Ofício - Ofício nº 186/2022-PRES/DPL de 29/06/2022 por Presidência (Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2022)

Em atenção ao Ofício Externo n° 2750/2022, de 27 de junho de 2022, conforme o solicitado e no aguardo de providências, estamos devolvendo oficialmente ao Executivo Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 32/2022, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 23, de 22 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas e Lei Complementar nº 26 de 07 de dezembro de 2020, que aprova o Código de Obras e Edificações do Município de Araucária”.