Parecer - Parecer Jurídico nº 168/2022 de 04/07/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 168/2022
Data
04/07/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação