Parecer - Parecer Jurídico n° 164/2022 de 01/07/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 164/2022
Data
01/07/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral