Parecer - Parecer Jurídico n° 161/2022 de 28/06/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2470 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 161/2022
Data
28/06/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral