Ofício - Ofício nº 03/2022-PRES/DPL de 27/01/2022 por Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021)

Informamos que há Projetos de Lei aprovados em Plenário e remetidos ao Executivo que não foram sancionados ou vetados. Desta forma, conforme os prazos contidos na Lei Orgânica do Município em seus §§1º e 5º do art. 45, solicitamos numeração de Leis para promulgação pelo Legislativo. As proposições supracitadas são: Projeto de Lei n° 48/2021 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes (Ofício de encaminhamento n° 77/2021 – Processo n° 43798/2021) e o Projeto de Lei n° 106/2021 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira (Ofício de encaminhamento n° 212/2021 – Processo 85734/2021).