Folha de Informação - FOLHA DE INFORMAÇÃO - PROJETO DE LEI 2474-2022 de 24/06/2022 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 2474 de 2022)

Em tempo, a fim de esclarecer a tramitação do Projeto de Lei 2474/2022, por meio do presente, informamos que, como relatores das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos, solicitamos cópia da minuta do contrato entre a Caixa Econômica Federal e o Executivo Municipal, o qual não foi anexado ao Projeto pois, conforme conversa com o Sr. Fabricio de Lima Gomes de Melo - Diretor Geral da Secretaria Municipal de Finanças, foi nos informado que não é possível enviar a minuta do contrato, pois trata-se de Lei meramente autorizativa, e que consiste apenas na primeira etapa para a realização da operação de crédito. Após, a lei autorizativa, se faz necessária a consulta a instituição financeira que concederá a operação de crédito, e então, será realizado o contrato entre a Instituição Financeira e o Executivo Municipal.