Parecer - Parecer Jurídico nº 140/2022 de 10/06/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 140/2022
Data
10/06/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação