Parecer - Parecer Jurídico n° 142/2022 de 07/06/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 142/2022
Data
07/06/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral