Parecer - Parecer Jurídico Nº 124/2022 de 25/05/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 124/2022
Data
25/05/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral