Parecer - Parecer Jurídico Nº 115/2022 de 18/05/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 115/2022
Data
18/05/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral