Parecer - Parecer Jurídico Nº 108/2022 de 12/05/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 108/2022
Data
12/05/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral