Parecer - Parecer Jurídico n° 102/2022 de 09/05/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 102/2022
Data
09/05/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral