Parecer - Parecer Jurídico Nº 95/2022 de 03/05/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2457 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Nº 95/2022

Data

03/05/2022

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral