Parecer - Parecer Jurídico Nº 97/2022 de 03/05/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 97/2022
Data
03/05/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral