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Projeto de Lei Ordinária - Parecer Jurídico Nº 84/2022 de 26/04/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Nome

Parecer Jurídico Nº 84/2022

Data

26/04/2022

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI