Parecer - Parecer Jurídico Nº 85/2022 de 26/04/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 85/2022
Data
26/04/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral