Parecer - Parecer nº 12/2022 CEBES de 20/04/2022 por Vilson (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)

Parecer nº 12/2022 Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o Projeto de Lei n°51/2022 de autoria do vereador Ricardo Teixeira, que institui o “dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público no Município de Araucária”.