Parecer - Parecer nº 70/2022 CJR de 07/04/2022 por Pedro (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)

Parecer nº 70/2022 Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n° 51/2022, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da central de atendimento à mulher (disque 180) e do serviço de denúncia de violações aos direitos humanos (disque 100)
nos estabelecimentos de acesso ao público no município de araucária.