Parecer - Parecer nº 56/2022 CJR de 31/03/2022 por Ben Hur (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022)

Parecer nº 56/2022 Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n° 30/2022, de iniciativa do Vereador Irineu Cantador, que “cria o abono dia de vacinação, concedido aos empregados ou servidores públicos que tenham filhos ou dependentes menores de 5 anos de idade, extensivo aos participantes de Campanha Nacional de Vacinação nos termos desta Lei.”