Parecer - Parecer Jurídico Nº 79/2022 de 14/04/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 79/2022
Data
14/04/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral