Parecer - Parecer nº 80/2022 CJR de 13/04/2022 por Pedro (Veto nº 7 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 80/2022 CJR

Data

13/04/2022

Autor

Pedro

Ementa

Parecer nº 80/2022 Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº 136/2021, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, que “Altera o texto do Parágrafo 2º do Art. 1º A da Lei Municipal 3730 de 23 de Agosto de 2021, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Araucária para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público ”.

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