Parecer - Parecer Jurídico Nº 69/2022 de 06/04/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Nº 69/2022

Data

06/04/2022

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação