Parecer - Parecer Jurídico Nº 62/2022 de 01/04/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 62/2022
Data
01/04/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral