Parecer - Parecer nº 16/2022 CJR de 09/03/2022 por Aparecido (Projeto de Lei Ordinária nº 2434 de 2022)

Parecer nº 16/2022 da comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 2434/2022, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, onde traz em sua ementa que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO E/OU MELHORIA NA UNIDADE ESCOLAR CONFORME ESPECIFICA”.