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Parecer - Parecer jurídico n° 52/2021 de 24/03/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico n° 52/2021

Data

24/03/2022

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI