Parecer - Parecer nº 04/2022 CSMA de 17/03/2022 por Irineu (Projeto de Lei Ordinária nº 2435 de 2022)

Parecer nº 04/2022 Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 2.435 de 2022, de iniciativa do Poder Executivo, que Altera a redação da Lei nº 3.817, de 21 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo o fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social, mulheres em situação de rua e adolescentes nas escolas públicas, no âmbito do Município de Araucária, conforme especifica.