Parecer - Parecer nº 14/2022 CJR de 03/03/2022 por Pedro (Projeto de Lei Ordinária nº 2435 de 2022)

Parecer nº 14/2022 Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n° 2435/2022, de iniciativa da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal em exercício Hilda Lukalski Selma que altera a redação da Lei nº 3.817, de 21 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo o fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social, mulheres em situação de rua e adolescentes nas escolas públicas, no âmbito do Município de Araucária, conforme específica.