Parecer - Parecer Jurídico Nº 43/2022 de 22/03/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 43/2022
Data
22/03/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral