Parecer - Parecer Jurídico Nº 38/2022 de 18/03/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 38/2022
Data
18/03/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral