Parecer - Parecer jurídico n° 13/2021 de 25/02/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 13/2021
Data
25/02/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral