Folha de Informação - Arquivamento - Projeto de Lei nº 08/2022 de 22/02/2022 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022)

Informamos que conforme Art. 103 e 104 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 08/2022 será arquivado, pois o Projeto de Lei nº 101/2021 de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro dispõe sobre conteúdo semelhante. Ademais, informamos que ambos os projetos possuem correlação com a Lei Municipal nº 3556/2019, dessa forma, caso o intuito do vereador seja alterar a Lei supracitada, o Projeto de Lei deve ser vinculado a esse dispositivo, conforme dispõe a Lei Complementar nº 95/1998 em seu Art. 7, inciso IV.