Parecer - Parecer jurídico n° 02/2022 de 22/02/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2431 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 02/2022
Data
22/02/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral