Parecer - Parecer Jurídico Nº 258/2021 de 08/12/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2426 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 258/2021
Data
08/12/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral