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Parecer - PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 246 /202 1 de 23/11/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 246 /202 1

Data

23/11/2021

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI