Processo Legislativo - PL 1507/2021 - PROJETO DE LEI 164/2021 de 14/12/2021 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PL 1507/2021 - PROJETO DE LEI 164/2021
Data
14/12/2021
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
Processo Legislativo nº 1507/2021 - Projeto de Lei nº 164/2021
Indexação
Texto Integral