Parecer - Parecer Jurídico Nº 237/2021 de 16/11/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 237/2021
Data
16/11/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral