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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 - CJR - Comissão de Justiça e Redação
(Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
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Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
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