Principal: Veto nº 9 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2022 (Veto nº 9 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/06/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação