Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2019 - Anexada: Veto nº 15 de 2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
03/06/2020
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação