Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2018 - Anexada: Veto nº 30 de 2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2018)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
09/12/2019
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação