Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019 - Anexada: Emenda nº 10 de 2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/05/2020
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação