Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 - Anexada: Veto nº 29 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/08/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação