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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PL 618/2022 - PROJETO DE LEI 105/2022 Processo Legislativo 29/06/2022 Diretoria do Processo Legislativo processo_legislativo_618-2022_-_projeto_de_lei_105-2022.pdf
PARECER Nº 28-2022 – CCSP PL 105-2022 Parecer 27/05/2022 Eduardo Castilhos parecer_no_28-2022__ccsp_pl_105-2022.pdf
Parecer Jurídico n° 103/2022 Parecer 09/05/2022 Diretoria Jurídica parecer_103-2022.pdf
PARECER CONJUNTO N° 127-2022 CJR e N° 45-2022 CFO Parecer 19/05/2022 Pedro Ferreira de Lima parecer_conjunto_n_127-2022__cjr_e_n_45-2022__cfo.pdf
Ofício nº 183/2022-PRES/DPL Ofício 28/06/2022 Presidência oficio_183-2022_-_pres-dpl.pdf
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