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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER CJR Nº 100-2022 PL 85-2022 Parecer 05/05/2022 Aparecido Ramos parecer_cjr_no_100-2022_pl_85-2022.pdf
PROCESSO LEGISLATIVO 559-2022 -PROJETO DE LEI 85-2 Processo Legislativo 11/04/2023 Diretoria do Processo Legislativo processo_legislativo_559-2022_-projeto_de_lei_85-2022.pdf
OFÍCIO Nº 104/2023 – PRES/DPL Ofício 09/05/2023 Diretoria do Processo Legislativo comprovante_oficio__104-2023_-_veto_parcial__-_pl_85-22.pdf
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 85-2022 Veto 16/05/2023 Diretoria do Processo Legislativo processo_legislativo_54893-2023_-_veto_parcial_ao_projeto_de_lei_85-2022.pdf
Parecer Jurídico n° 83/2022 Parecer 19/04/2022 Diretoria Jurídica parecer__83-2022.pdf
Ofício nº 59/2023-PRES/DPL Ofício 21/03/2023 Presidência oficio__59-2023_-_pl_85-2022.pdf
PARECER N° 42-2022 – CFO PL 85-2022 Parecer 23/02/2022 Ricardo Teixeira parecer_n_42-2022__cfo_pl_85-2022.pdf
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