Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2296 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 2296/2019 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 15/11/2021 | PREFEITO MUNICIPAL | processo_1075_2019_projeto_de_lei_2296_de_2019.pdf |
| Parecer CJR 205/2019 | Parecer | 31/10/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_205-2019_cjr.pdf |