Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto CJR 209/2019 e COSP 020/2019 | Parecer | 06/11/2019 | Comissões CCSP e CJR | parecer_conjunto_20-2019_cosp_209-2019_cjr.pdf |