Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCSP 021/2019 | Parecer | 24/10/2019 | Comissão de Cidadania e Segurança Pública | parecer_21-2019_ccsp.pdf |
| Parecer CEBES 023/2019 | Parecer | 09/10/2019 | Comissão de Educação e Bem-Estar Social | parecer_23-2019_cebes.pdf |
| Parecer CJR 175/2019 | Parecer | 01/10/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_175-2019_cjr.pdf |
| Projeto de Lei Ordinária nº 87/2019 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 14/11/2021 | FABIO ALCEU FERNANDES | processo_862_2019_projeto_de_lei_87_de_2019.pdf |