Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CRJ 111/2019 | Parecer | 03/06/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_111-2019_cjr.pdf |
| Redação para 2ª Votação | Redação para 2ª Votação | 11/06/2019 | Comissão de Justiça e Redação | redacao_para_2a_votacao.pdf |