Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei nº 43/2018 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 14/12/2020 | AMANDA NASSAR | processo_452_2017_projeto_de_lei_43_de_2018.pdf |