Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PL 1772/2018 - PROJETO DE LEI 177/2018 | Processo Legislativo | 02/10/2020 | Diretoria do Processo Legislativo | processo_legislativo_1772-2018_-_projeto_de_lei_177-2018.pdf |